Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ISS - Municipal São Paulo
Assuntos Diversos - Municipal
Decreto - Estadual
DECRETO N° 66.286 / 2021 - SP Regulamenta a Lei nº 17.373/2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, altera as Leis n° 8.208/1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, n° 15.266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e n° 10.478/1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado, e revoga a Lei n° 6.482/1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados.
Boletim
23/2021
Lei Complementar - Estadual
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 017 / 2021 - Município de São Paulo Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 008/201/8, que altera as Instruções Normativas SF/SUREM n° 003/2006, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), 014/2014, que disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e 006/2018, que estabelece procedimentos para a emissão de NFS-e quando da prestação dos serviços de agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios e propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
Boletim
23/2021
Lei - Municipal
LEI N° 17.719 / 2021 - Município de São Paulo Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano (IPTU), altera as Leis n° 13.701/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), n° 13.476/2002, que altera a legislação do ISS, n° 13.479/2002, que institui a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), n° 14.864/2008, que concede isenção do ISS aos profissionais liberais e autônomos, n° 11.154/1991, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI-IV), n° 10.819/1989, que dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal, e n° 15.931/2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica, e institui o Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo (FEMATF).
Boletim
22/2021
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